Conselho Superior da Magistratura: detenção de migrantes nas fronteiras deve ser “excepcional” | Público | Sociedade | Artigos e Notícias
Órgão elaborou um manual que resultou de um grupo de trabalho, impulsionado pelo ACNUR. Manual aconselha fim de detenções de forma automática. Crianças não devem ser detidas.
2026-04-23 11:23:00
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